Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL | Parecer | 19/11/2020 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | parecer_previo_pl_61_de_2020.pdf |
| RELATÓRIO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Relatório | 04/12/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | relatorio_pl_61-2020.pdf |