Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão | Anexo | 17/09/2020 | certidao_pl49-2020.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/10/2020 | parecer_juridico_-_pl49-2020.pdf | |
| RELATÓRIO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Relatório | 09/10/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | relatorio_pl_49-2020.pdf |