Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Relatório | 08/10/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | relatorio_pl_47-2020.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/10/2020 | parecer_juridico_-_pl47-2020.pdf | |
| Certidão Executivo | Anexo | 18/09/2020 | certidao_pl47.pdf |