Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Relatório | 08/09/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | relatorio_pl_36-2020.pdf |
| PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL | Parecer | 16/07/2020 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | parecer_previo_pl_36_de_2020.pdf |
| PARECER JURÍDICO PL 36-2020 | Parecer | 08/09/2020 | PROCURADORIA JURÍDICA | parecer_juridico_pl_36-2020.pdf |