Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 88 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 88 de 2023
Indica ao Poder Executivo a criação de lei semelhante a Lei Estadual n° 17.626/2023, que cria o aluguel social às vítimas de violência doméstica.
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