| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br |

PROCESSO: | 00006789.989.16-7
ÓRGÃO: |

- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (CNPJ 45.787.652/0001-56)
  - ADVOGADO: (OAB/SP 107.509) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850)

INTERESSADO(A): |

- THIAGO GIATTI ASSIS (CPF 195.660.708-02)

ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: | 2017
INSTRUÇÃO POR: | UR-03
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00005866.989.18-9, 00017757.989.17-3

Senhor Conselheiro,

Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas (Eventos n.º 228 e 247), no sentido da emissão de parecer desfavorável às contas anuais de 2017 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.

Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação ao Prefeito para que: adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M, especialmente aqueles indicadores que obtiveram conceito C “baixo nível de adequação” e C + “em fase de adequação”; estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e transferências/remanejamentos/transposições condicionado à inflação projetada para o período, de acordo com os Comunicados SDG n.º 29/10 e 35/15; promova o adequado equilíbrio orçamentário, financeiro e econômico; regularize e/ou não reincida nas falhas apontadas no relatório da Fiscalização (Evento n.º 143), principalmente nos setores de Precatórios, Encargos Sociais, Pessoal, Ensino e Saúde.

À elevada consideração de Vossa Excelência, conforme determinação constante no r. Despacho (Evento n.º 208).

A.T.J., em 21 de maio de 2019.

RAQUEL ORTIGOSA BUENO

Assessora Procuradora – Chefe

WTCS/mdar

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAQUEL ORTIGOSA BUENO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-TO6R-7M2I-5LJU-670D