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## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00006789.989.16-7
ÓRGÃO: |

- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (CNPJ 45.787.652/0001-56)
  - ADVOGADO: (OAB/SP 107.509) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850)

INTERESSADO(A): |

- THIAGO GIATTI ASSIS (CPF 195.660.708-02)

ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2017
EXERCÍCIO: | 2017
INSTRUÇÃO POR: | UR-03
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00005866.989.18-9, 00017757.989.17-3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, qualificada nos autos, requer adie-se o julgamento deste processo. Solicita, ainda, a concessão de prazo para apresentar “Memoriais Finais”.

Considero o pedido de adiamento prejudicado, pois apresentado quando estavam os autos conclusos à c. Segunda Câmara — que, em sessão de 15 de outubro de 2019, decidiu retirá-los de pauta, com reinclusão automática.

Quanto ao prazo solicitado, indefiro-o, já porque está encerrada a instrução processual (ev. 263), já porque tem a matéria prazo legal para julgamento (artigo 24, caput, da Lei Complementar Estadual 709/1993).

Lembre-se que memoriais deverão respeitar a forma estabelecida no Comunicado SDG nº 10/2018, publicado no DOE de 3 de março de 2018, sob pena de não serem conhecidos.

Já quanto a eventual interesse na realização de sustentação oral, faço lembrar que, de acordo com as regras procedimentais em vigor, tal pedido deve ser dirigido ao presidente do Colegiado competente, mediante expediente eletrônico avulso.

Publique-se e prossiga-se.

GCRRM, 15 de outubro de 2019

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO
telg/056
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