| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete Técnico da Presidência |

Expediente: | eTC-17757.989.17-3
Interessado: | Jose Luis de Andrade, munícipe (Solicita sigilo)
Mencionada: | Prefeitura Municipal de Monte Mor.
Assunto: | Possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Monte Mor, relacionadas ao local e à quantidade de equipamentos instalados nas dependências da Prefeitura.
Referências: | Convite nº 20/2013 – Instalação de novos aparelhos de ar condicionado, instalações elétricas, instalação de novas divisórias e troca para diversos setores (R$ 77.681,89). Pregão Presencial 52/2013 – Aquisição de ar condicionado e serviços de instalação (R$ 2.716.153,76).

Excelentíssimo Senhor Presidente,

O Munícipe José Luis de Andrade comunica possíveis irregularidades na execução dos contratos decorrentes de licitações realizadas em 2013 pela Prefeitura de Monte Mor, para aquisição de aparelhos de ar condicionados e contratação de serviços de instalação, especialmente quanto à efetiva instalação dos equipamentos, visto esta não ser de conhecimento público; o Interessado requer sigilo de identidade.

Em atenção aos procedimentos iniciais de pesquisas e de acordo com informações da Unidade Regional de Campinas, não foram localizados outros processos/expedientes, tampouco observou-se comentários em itens específicos de Relatórios de Fiscalização dos exercícios 2013 (TC 1641/026/13), 2014 (TC 114/026/14) e 2015 (TC 2206/026/15).

Além de verificar ausência de anotações no Relatório Final de Fiscalização de 2016 (eTC-4311.989.16-4), observou-se que as contas do exercício de 2013, quando realizado o certame, foi apreciada pela E. Segunda Câmara e a r. Decisão transitou em julgado em 17/02/2016; o respectivo processo já foi encaminhado à Câmara Municipal local.

Diante disso, considerando a natureza do assunto, bem como que, por ora, não há razão suficiente para, desde já e s.m.j., receber a matéria como representação, e considerando que, eventualmente, a execução contratual ora mencionada poderá ser inspecionada na próxima fiscalização ordinária, proponho o encaminhamento do expediente ao Gabinete do eminente Conselheiro Robson Marinho, Relator do eTC-6789.989.16-7, para conhecimento ou providências que houver por bem determinar.

À elevada consideração de Vossa Excelência.

GTP, 11 de maio de 2018.

GERMANO FRAGA LIMA

Assessor Procurador - Chefe

MAAC

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