| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br |

PROCESSO: | 00017757.989.17-3
REQUERENTE/SOLICITANTE: |

- JOSE LUIS DE ANDRADE (CPF 289.079.378-85)

MENCIONADO(A): |

- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (CNPJ 45.787.652/0001-56)

ASSUNTO: | "Cidadão morador de Monte Mor denuncia possiveis irregularidades referentes a licitacões para compra e instalação de aparelhos de ar condicionado e outros pelos pregões 20/2013 e 52/2013."
EXERCÍCIO: | 2017

Senhor Diretor Técnico de Divisão,

Em cumprimento à r. determinação constante do evento 08, assim procedemos:

- Pesquisamos junto ao Sistema Integrado de Controle de Protocolo e e-TCESP, constatando inexistir outros expedientes/processos versando sobre o assunto;
- A matéria não foi tratada como termo contatual, uma vez que o valor pactuado não atingiu o valor de remessa;
- Consultamos ainda o relatório das contas anuais do exercício de 2013, 2014 e 2015, da Prefeitura Municipal de Monte Mor, respectivamente, processos TC 1641/026/13, TC 114/026/14 e TC 2206/026/15, constatando inexistir apontamentos acerca do convite nº 20/2013 e pregão presencial nº 52/2013.

Sendo estas as informações, submeto os presentes autos à consideração de Vossa Senhoria.

São Paulo, 8 de Março de 2018.
ADILSON CARLOS PERUCHI
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ADILSON CARLOS PERUCHI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-5FA4-7485-4NPA-62JC