| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete Técnico da Presidência |

Expediente: eTC-013537.989.17- 0.

Interessado: R6 Engenharia Ltda. - ME, por seu sócio administrador Rogerio dos Santos Romero.

Mencionada: Prefeitura Municipal de Monte Mor.

Assunto: Comunica possíveis irregularidades ocorridas no âmbito daquela Prefeitura, relacionadas à quebra da ordem cronológica, a pagamentos realizados com atraso e sem a inclusão de juros e correção monetária, bem como à assinatura de termo de aditamento a contrato não mais vigente.

Exercícios: 2016 e 2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

A empresa R6 Engenharia Ltda. - ME, por seu sócio administrador, comunica possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura de Monte Mor, relacionadas à quebra de ordem cronológica de pagamentos nos exercícios de 2016 e 2017 e a pagamentos efetuados com atraso, sem a inclusão de juros e correção monetária.

Aduz também a existência de termos aditivos (eventos 1.6, 1.7 e 1.8) assinados após o fim do prazo de vigência do Contrato nº 93/2016, firmado entre a Requerente e a Prefeitura Municipal de Monte Mor, originado da Tomada de Preços nº 02/2016, para fornecimento de materiais e mão de obra para instalação de iluminação pública em diversos locais da municipalidade.

Instada, a Unidade Regional de Araçatuba constatou inexistir expediente/processo versando sobre a matéria.

Pelo exposto, proponho o encaminhamento do expediente aos Gabinetes dos eminentes Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho, respectivamente Relatores dos eTC-004311.989.16-4 e eTC-006789.989.16-7, que abrigam as contas de 2016 e 2017 da Prefeitura Municipal de Monte Mor, para conhecimento e/ou providências que entenderem por bem determinar.

À consideração de Vossa Excelência.

GTP, 02 de fevereiro de 2018.

TERESA SERRA DA SILVA

ASSESSORA PROCURADORA CHEFE

MAAC

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: TERESA SERRA DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-4AA4-KK8A-5X2U-36MX