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e-TCESP - Processo Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

## Cópia digital de processo

# Processo nº 00007713.989.17-6

Representante |

| Nome |  | CPF/CNPJ | Advogados |
--- | --- | --- | --- | --- | ---
| ELIO BRAZ BORGO |  | 013.127.998-03 | Mostrar/Ocultar |

Advogado

Nenhum advogado cadastrado.

Representado(a) |

| Nome |  | CPF/CNPJ | Advogados |
--- | --- | --- | --- | --- | ---
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR |  | 45.787.652/0001-56 | Mostrar/Ocultar |

Advogado

Nenhum advogado cadastrado.

Interessado(a) |

| Nome |  | CPF/CNPJ | Advogados |
--- | --- | --- | --- | --- | ---

Processo Principal: | O Próprio | Processo(s) Dependente(s): |
Recurso/Ação do: |  | Recurso(s)/Ação(ões) vinculado(s): |
Processo(s) Referenciado(s): | 00006789.989.16-7
Processo(s) Referenciado(s) a este: |
Cópia de: |
Cópia(s) deste: |
Gabinete: | GCRRM Conselheiro: ROBSON MARINHO
Assunto: | Irregularidades « Administração Pública |  |
Complementares: |

Ano de 2017 « Exercício
MONTE MOR « M « Municípios

Classe: | Instrução de Representação (B28) « Expedientes |  |
Exercício: | 2017
Caráter Sigiloso: | NÃO | Âmbito: | Municipal
Fase Processual: | SUMARÍSSIMO | Objeto: | - N/I -
Situação: |  | Data de Autuação: | 26 de Abril de 2017 às 10:08:45
Valor: | R$ 0,00 |  |
Origem: | Protocolo - UR-03 | Data: | 26/04/2016
Resumo do Objeto: | Supostas irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Monte Mor, relacionadas à execução do programa social denominado "Frente de Trabalho". |

| Nº | Eventos do Processo | Data | Movimentado por | Arquivos/Observação

| 41 | Processo Arquivado (EXTINÇÃO PROCESSO) | 24/11/2017 12:59 | JOSE EDUARDO DE MELLO BARBOZA |

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| 40 | Arquivamento | 24/11/2017 12:59 | JOSE EDUARDO DE MELLO BARBOZA |

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| 39 | Processo encaminhado CGCRRM | 24/11/2017 12:59 | JOSE EDUARDO DE MELLO BARBOZA |

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| 38 | Processo desapensado do principal: 6789.989.16-7 | 24/11/2017 12:57 | JOSE EDUARDO DE MELLO BARBOZA |

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| 37 | Remetidos os Autos para RICARDO FABRIZZI LUCAS Para Analisar juntada realizada | 27/10/2017 15:10 | HELEM CRISTINA DA ROCHA |

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| 36 | Cumprir determinação do(a) Relator(a) para as providências | 27/10/2017 15:10 | HELEM CRISTINA DA ROCHA |

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| 35 | Processo encaminhado GCRRM | 24/10/2017 11:34 | LOURENCO SILVA MENDONCA |

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| 34 | Recebimento dos Autos UR-03 (Procedência parcial) | 24/10/2017 10:40 | OSCAR MAXIMIANO DA SILVA |

Arquivos: | Manifestação UR-03.4 (Procedência parcial) | Ass.: WALDIR PAULA BATISTA | Data inclusão: 23/10/2017 15:04 | Arquivo: Expediente - 07713.989.17-6.pdf
Anexos UR-03.4 (Procedência parcial) | Ass.: WALDIR PAULA BATISTA | Data inclusão: 23/10/2017 15:04 | Arquivo: Anexo parte 1.pdf
Anexos UR-03.4 (Procedência parcial) | Ass.: WALDIR PAULA BATISTA | Data inclusão: 23/10/2017 15:04 | Arquivo: Anexo parte 2.pdf
Anexos UR-03.4 (Procedência parcial) | Ass.: WALDIR PAULA BATISTA | Data inclusão: 23/10/2017 15:04 | Arquivo: Anexo parte 3.pdf
Manifestação UR-03.4-Chefia (Procedência parcial) | Ass.: ALLAN ROBERTO LEMES | Data inclusão: 23/10/2017 16:50 | Arquivo: online.html
Manifestação UR-03 (Procedência parcial) | Ass.: OSCAR MAXIMIANO DA SILVA | Data inclusão: 24/10/2017 10:40 | Arquivo: online.html

| 33 | Autos entregues em carga ao UR-03 | 23/10/2017 16:59 | ALLAN ROBERTO LEMES |

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| 32 | Autos entregues em carga ao UR-03.4-Chefia | 23/10/2017 15:04 | WALDIR PAULA BATISTA |

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| 31 | Autos entregues em carga ao UR-03.4 | 28/08/2017 14:06 | ALLAN ROBERTO LEMES |

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| 30 | Autos entregues em carga ao UR-03.4-AT | 24/07/2017 10:02 | ALLAN ROBERTO LEMES |

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| 29 | Distribuído por Prevenção na Área | 06/07/2017 16:33 | ALLAN ROBERTO LEMES |

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| 28 | Notificação/Intimação lido(a) (Por PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR(Leitura Automática)) em 04/07/17 *Referente ao evento Cumprir Decisão/Despacho do(a) Conselheiro(a)/Auditor(a)(22/06/17) | 04/07/2017 00:12 | Sistema eletrônico |

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| 27 | Autos entregues em carga ao UR-03.4 | 30/06/2017 15:31 | ALLAN ROBERTO LEMES |

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| 26 | Autos entregues em carga ao UR-03.4-Chefia | 23/06/2017 15:18 | OSCAR MAXIMIANO DA SILVA |

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| 25 | Autos entregues em carga ao UR-03 | 23/06/2017 10:51 | CARLOS EDUARDO HAGE LOPES |

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| 24 | Remessa | 23/06/2017 10:51 | CARLOS EDUARDO HAGE LOPES |

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| 23 | Publicado no DOE em 23/06/2017 | 23/06/2017 10:50 | CARLOS EDUARDO HAGE LOPES |

Arquivos: | Registro da Publicação | Ass.: CARLOS EDUARDO HAGE LOPES | Data inclusão: 23/06/2017 10:50 | Arquivo: doe-tce-2017-06-23-7713.989.17.pdf

| 22 | Remetidos os Autos para PEDRO FRANCISCO RIBEIRO JUNIOR Para Atestar publicação de despacho. | 22/06/2017 14:48 | LUCAS XIMENES ARBACHE |

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| 21 | Cumprimento | 22/06/2017 14:48 | LUCAS XIMENES ARBACHE |

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| 20 | Diligência Cumprido(a) Publicar no DOE | 22/06/2017 14:48 | LUCAS XIMENES ARBACHE |

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| 19 | Remetidos os Autos para EDUARDO TOSHIO KUROYANAGI Para Publicar no DOE | 22/06/2017 12:57 | CARLOS EDUARDO HAGE LOPES |

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| 18 | Notificação/Intimação expedido(a) (Para PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR) | 22/06/2017 12:57 | CARLOS EDUARDO HAGE LOPES |

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| 17 | Processo apensado ao principal: 6789.989.16-7 | 22/06/2017 12:56 | CARLOS EDUARDO HAGE LOPES |

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| 16 | Processo encaminhado CGCRRM | 22/06/2017 12:18 | PAULA REGINA DA SILVEIRA COSTA |

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| 15 | Cumprir Decisão/Despacho do(a) Conselheiro(a)/Auditor(a) | 22/06/2017 12:08 | JOSUE ROMERO |

Arquivos: | Conclusão | Ass.: JOSUE ROMERO | Data inclusão: 22/06/2017 12:08 | Arquivo: online.html

| 14 | Conclusos para Despacho | 20/06/2017 19:32 | HELEM CRISTINA DA ROCHA |

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| 13 | Processo concluso | 20/06/2017 19:32 | HELEM CRISTINA DA ROCHA |

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| 12 | Distribuído por Conselheiro/Auditor Específico (Do Gabinete / Conselheiro/Auditor GP / SIDNEY ESTANISLAU BERALDO para GCRRM / ROBSON MARINHO ) | 20/06/2017 18:02 | DAVID LOPES DA SILVA |

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| 11 | Cumprir Decisão/Despacho do(a) Conselheiro(a)/Auditor(a) | 20/06/2017 16:53 | SIDNEY ESTANISLAU BERALDO |

Arquivos: | Conclusão | Ass.: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO | Data inclusão: 20/06/2017 16:53 | Arquivo: online.html

| 10 | Conclusos para Despacho | 19/06/2017 14:26 | SIDNEY RIBEIRO DA MATTA |

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| 9 | Cumprir determinação do(a) Relator(a) para as providências | 19/06/2017 14:26 | SIDNEY RIBEIRO DA MATTA |

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| 8 | Recebimento dos Autos GTP (Proposta de encaminhamento) | 19/06/2017 12:23 | TERESA SERRA DA SILVA |

Arquivos: | Manifestação GTP (Proposta de encaminhamento) | Ass.: TERESA SERRA DA SILVA | Data inclusão: 19/06/2017 12:23 | Arquivo: online.html

| 7 | Distribuído por Prevenção na Área | 03/05/2017 10:23 | MARCIO EDUARDO ARANTES PEREIRA |

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| 6 | Alteração de Classe e/ou Assunto (Classe de Representação contra Edital (B49) para (Instrução de) Representação (B28)) | 03/05/2017 10:09 | THEREZA CRISTINA DOS SANTOS CASTRO |

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| 5 | Autos entregues em carga ao GTP | 26/04/2017 11:14 | THEREZA CRISTINA DOS SANTOS CASTRO |

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| 4 | Cumprir determinação para encaminhar - Ato GP 02/2017 | 26/04/2017 11:14 | THEREZA CRISTINA DOS SANTOS CASTRO |

Arquivos: | Despacho | Ass.: THEREZA CRISTINA DOS SANTOS CASTRO | Data inclusão: 26/04/2017 11:14 | Arquivo: online.html

| 3 | Alteração de Classe e/ou Assunto (Classe de (Instrução de) Representação (B28) para Representação contra Edital (B49)) | 26/04/2017 11:01 | THEREZA CRISTINA DOS SANTOS CASTRO |

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| 2 | Distribuído para GP | 26/04/2017 10:08 | Sistema eletrônico |

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| 1 | Processo Autuado Origem: Protocolo - UR-03 | 26/04/2017 10:08 | DANIEL GUERREIRO TOREZAN |

Arquivos: | Petição | Ass.: DANIEL GUERREIRO TOREZAN | Data inclusão: 26/04/2017 10:08 | Arquivo: Petição Elio Braz x PM MMor.pdf
Documentos Pessoais | Ass.: DANIEL GUERREIRO TOREZAN | Data inclusão: 26/04/2017 10:08 | Arquivo: Documentos Pessoais Elio Braz x PM MMor.pdf
Anexos | Ass.: DANIEL GUERREIRO TOREZAN | Data inclusão: 26/04/2017 10:08 | Arquivo: Anexo Lei Elio Braz x PM MMor.pdf