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| PROCESSO: | 00004546.989.18-7 |
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| ÓRGÃO: |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2018 |
| EXERCÍCIO: | 2018 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-03 |
| PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00001453.989.18-8 |
Vistos.
À vista das ocorrências e/ou impropriedades apontadas no relatório da fiscalização (Evento 133.1), e de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO o Sr. THIAGO GIATTI ASSIS, responsável pela Prefeitura Municipal acima mencionada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do contido nos autos e nos processos dependentes e/ou referenciados, e apresente as alegações que forem do seu interesse.
Saliento que esta Corte de Contas passou a adotar a sistemática de contagem de prazos no Novo Código Civil, considerando apenas os dias úteis na contagem.
Com ou sem resposta, voltem os autos por ATJ e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e seguintes do RITCESP.
Publique-se.
G.C., em 28 de junho de 2019.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
GCDR-41