ASSESSORIA TÉCNICO JURÍDICA
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PROCESSO: 00004546.989.18-7
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (CNPJ 45.787.652/0001-56)
    • ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / (OAB/SP 107.509) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / EVANDRA ZIMERER LOPES (OAB/SP 131.930)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2018
EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: UR-03
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00001453.989.18-8

 

Senhor Conselheiro,

 

Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas (Eventos n.º 171 e 174), no sentido da emissão de parecer desfavorável às contas anuais de 2018 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.

 

Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação ao Prefeito para que: adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M, especialmente aqueles indicadores que obtiveram conceito C “baixo nível de adequação” e C + “em fase de adequação”; promova o adequado equilíbrio orçamentário, financeiro e econômico; estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e transferências/remanejamentos/transposições condicionado à inflação projetada para o período, de acordo com os Comunicados SDG n.º 29/10 e 35/15; regularize e/ou não reincida nas falhas apontadas no relatório da Fiscalização (Evento n.º 133), principalmente nos setores de Precatórios, Encargos, Pessoal, Dívida Ativa, Educação, Saúde, IEG-M – I-AMB e IEG-M – I-CIDADE.  

 

Ao Ministério Público de Contas, conforme determinação constante no r. Despacho (Evento n.º 137).

 

                         A.T.J., em 11  de novembro  de 2019.

 

 

                                   RAQUEL ORTIGOSA BUENO

                               Assessora Procuradora – Chefe     

WTCS/mdar

 

 

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