TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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D E S P A C H O

PROCESSO: 00004546.989.18-7
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (CNPJ 45.787.652/0001-56)
    • ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / (OAB/SP 107.509) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / EVANDRA ZIMERER LOPES (OAB/SP 131.930)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2018
EXERCÍCIO: 2018
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00001453.989.18-8

 

Vistos.

 

NOTIFICO a Prefeitura Municipal acima mencionada, para que tome ciência das ocorrências apontadas no relatório de Acompanhamento das Contas Anuais do 2º Quadrimestre de 2018 (Evento 83).

 

ALERTO a Origem para que adote medidas voltadas ao saneamento das referidas ocorrências até o encerramento do presente exercício, tendo em vista que nos termos do artigo 33, III, “b” da Lei Complementar Paulista nº 709/93, podem ensejar a emissão de parecer desfavorável, caso confirmadas ao término do exercício, com fulcro no artigo 29 do mesmo dispositivo legal,

 

Publique-se.

 

Remeto os autos imediatamente à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.

 

G.C., em 29 de outubro de 2018.

 

 

 

 

DIMAS RAMALHO

CONSELHEIRO

GCDER-41

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