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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00011059.989.19-4 |
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| MENCIONADO(A): |
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| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
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| ASSUNTO: | Ofício nº 021168/2019, de 24 de abril de 2019. Processo DEPRE n°: 9000249-25.2015.8.26.0500/03 Ent. Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Assunto: Sanções Art. 104 do ADCT. Encaminha a r. Decisão para as providências cabíveis. Subscrito pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, Dr. Aliende Ribeiro. |
| EXERCÍCIO: | 2019 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-03 |
Visto.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE encaminha cópia de decisão que apura insuficiência de depósitos de precatórios devidos pela Prefeitura Municipal de Monte Mor.
O presente expediente deverá ser referenciado aos autos do TC-4546.989.18, que trata das Contas da Prefeitura Municipal de Monte Mor, exercício 2018, para subsidiá-la.
À equipe técnica responsável para anotações.
Após, ao arquivo.
Publique-se.
G.C., em 08 de maio de 2019.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
GCDR-41