TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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D E S P A C H O

PROCESSO: 00011059.989.19-4
MENCIONADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (CNPJ 45.787.652/0001-56)
ÓRGÃO DA ORIGEM:
  • TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP (CNPJ 51.174.001/0001-93)
    • ADVOGADO: PILAR ALONSO LOPEZ CID (OAB/SP 342.389)
ASSUNTO: Ofício nº 021168/2019, de 24 de abril de 2019.
Processo DEPRE n°: 9000249-25.2015.8.26.0500/03
Ent. Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Assunto: Sanções Art. 104 do ADCT. Encaminha a r. Decisão para as providências cabíveis.
Subscrito pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, Dr. Aliende Ribeiro.
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: DF-03

 

Visto.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE encaminha cópia de decisão que apura insuficiência de depósitos de precatórios devidos pela Prefeitura Municipal de Monte Mor.

O presente expediente deverá ser referenciado aos autos do TC-4546.989.18, que trata das Contas da Prefeitura Municipal de Monte Mor, exercício 2018, para subsidiá-la.

À equipe técnica responsável para anotações.

Após, ao arquivo.

Publique-se.

G.C., em 08 de maio de 2019.

 

DIMAS RAMALHO

CONSELHEIRO

GCDR-41

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