| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br |

## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00011059.989.19-4
MENCIONADO(A): | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (CNPJ 45.787.652/0001-56)
ÓRGÃO DA ORIGEM: | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP (CNPJ 51.174.001/0001-93) ADVOGADO: PILAR ALONSO LOPEZ CID (OAB/SP 342.389)
ASSUNTO: | Ofício nº 021168/2019, de 24 de abril de 2019. Processo DEPRE n°: 9000249-25.2015.8.26.0500/03 Ent. Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Assunto: Sanções Art. 104 do ADCT. Encaminha a r. Decisão para as providências cabíveis. Subscrito pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, Dr. Aliende Ribeiro. (Precatórios referentes ao exercício de 2018)
EXERCÍCIO: | 2019
INSTRUÇÃO POR: | DF-03

Encaminhe-se o presente protocolado à consideração do eminente Conselheiro DIMAS EDUARDO RAMALHO, Relator do TC-4546.989.18, que cuida das contas anuais da Prefeitura Municipal de Monte Mor, do exercício de 2018, para conhecimento e providências que Sua Excelência entender pertinentes.

G.P., 2 de Maio de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI
PRESIDENTE

    MMSG.

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-SMCA-8VY0-4OHU-38S0