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PROCESSO: | 00004546.989.18-7
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (CNPJ 45.787.652/0001-56) ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / (OAB/SP 107.509) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / EVANDRA ZIMERER LOPES (OAB/SP 131.930)
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2018
EXERCÍCIO: | 2018
INSTRUÇÃO POR: | UR-03
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00001453.989.18-8

Senhor Conselheiro,

Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas (Eventos n.º 171 e 174), no sentido da emissão de parecer desfavorável às contas anuais de 2018 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.

Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação ao Prefeito para que: adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M, especialmente aqueles indicadores que obtiveram conceito C “baixo nível de adequação” e C + “em fase de adequação”; promova o adequado equilíbrio orçamentário, financeiro e econômico; estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e transferências/remanejamentos/transposições condicionado à inflação projetada para o período, de acordo com os Comunicados SDG n.º 29/10 e 35/15; regularize e/ou não reincida nas falhas apontadas no relatório da Fiscalização (Evento n.º 133), principalmente nos setores de Precatórios, Encargos, Pessoal, Dívida Ativa, Educação, Saúde, IEG-M – I-AMB e IEG-M – I-CIDADE.

Ao Ministério Público de Contas, conforme determinação constante no r. Despacho (Evento n.º 137).

A.T.J., em 11 de novembro de 2019.

RAQUEL ORTIGOSA BUENO

Assessora Procuradora – Chefe

WTCS/mdar

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