| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br |

## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00004546.989.18-7
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (CNPJ 45.787.652/0001-56) ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / (OAB/SP 107.509) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / EVANDRA ZIMERER LOPES (OAB/SP 131.930)
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2018
EXERCÍCIO: | 2018
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00001453.989.18-8

Visto.

NOTIFICO a Prefeitura Municipal acima mencionada, para que tome ciência dos Relatórios da VII Fiscalização Ordenada 2018 – Transporte Escolar e VIII Fiscalização Ordenada – Obras, elaborados pela equipe de fiscalização responsável, e no prazo de 10 (dez) dias apresente esclarecimentos sobre os apontamentos e informe quais as providências adotadas com objetivo de sanear as ocorrências registradas.

Saliento que esta Corte de Contas passou a adotar a sistemática de contagem de prazos no Novo Código Civil, considerando apenas os dias úteis na contagem.

Alerto o responsável que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas.

Publique-se.

Remeto os autos imediatamente à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.

G.C., em 07 de janeiro de 2019.

DIMAS RAMALHO

CONSELHEIRO

GCDER-41

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-M8S0-MV3P-60PE-3NOI