Parecer - MARCIO RAMOS de 14/11/2019 por SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2019)

emito parecer CONTRA o recebimento da propositura com base no inciso III do art. 150 da Resolução 02/2012, pois a propositura é antirregimental na forma que se encontra por não atender o art. 09 da Lei Complementar Federal 95/1998 e não respeitar a alínea e do parágrafo único do art. 160 da Resolução 02/2012.