Anexo - Anexo de 08/03/2023 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
08/03/2023
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$ R$ 4.940.380,31 no Orçamento Programa para 2023, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB – Saldo Remanescente do Exercício de 2022 – Parcela Diferida.
Indexação
Texto Integral