Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/07/2022 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_85-2022.pdf |
| Parecer CMA | Parecer | 26/08/2022 | Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas | parecer_cma_-_pl_85-2022.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 09/08/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_85-2022.pdf |
| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL | Análise Prévia | 02/06/2022 | Secretaria Legislativa - Márcio Ramos | analise_previa_pl_85_-2022_proibi_pertubacao_do_sossego_publico.pdf |