{"id":17119,"__str__":"Anexo - Anexo de 03/11/2025 por Poder Executivo - Gabinete","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/17119","metadata":{},"nome":"Anexo","data":"2025-11-03","autor":"Poder Executivo - Gabinete","ementa":"Anexo ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria que \u201cDisp\u00f5e sobre o parcelamento e reparcelamento de d\u00e9bitos do Munic\u00edpio de Monte Mor com seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS, d que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2013 ADCT, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Emenda Constitucional n\u00ba 136, de 9 de setembro de 2025\u201d","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montemor.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/17119/anexo_ipremor.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-04T09:20:07.023038-03:00","materia":7169,"tipo":7}